Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A, de 01 de Fevereiro de 1992

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A O Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, veio criar a carreira de técnico superior de serviço social, pelo que deverão ser alterados os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região.

Assim, e em cumprimento do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração dos quadros de pessoal Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada passam a ser os constantes dos mapas anexos ao presente diploma, de que fazem parte integrante.

Artigo 2.º Entrada em vigor O presente decreto regulamentar regional entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra...

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