Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 02 de Fevereiro de 1984
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A No cumprimento da sua política de apoio à melhoria das condições económico-sociais do pessoal da administração regional o Governo Regional tem apoiado nestes últimos anos os serviços sociais existentes em Angra do Heroísmo e na Horta e, até ao seu encerramento, a OSTRAP, em São Miguel e em Santa Maria.
Aquelas entidades, porém, não são associações nem tão-pouco serviços públicos personalizados, havendo, por isso, a necessidade de definir a sua natureza jurídica eestatuto.
Entre as várias hipóteses possíveis, entendeu-se que seria preferível apoiar a de associações de funcionários, em vez de se criarem serviços sociais com a natureza de serviços públicos personalizados.
Assim: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, alínea b), da Constituição, oseguinte: CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1.º Âmbito As associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais serão apoiadas pelo Governo Regional, nos termos do presente diploma.
CAPÍTULO II Artigo 2.º Natureza dos apoios 1 - Os apoios a conceder pela Secretaria Regional da Administração Pública poderão ser os seguintes: a) Cedência de imóveis (a título precário); b) Comparticipação na aquisição, construção, reparação e conservação de imóveis para a instalação e funcionamento da associação; c) Subsídios para aquisição de material, nomeadamente destinado a refeitórios; d) Pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores dos refeitórios; e) Pagamento das despesas correntes, designadamente as respeitantes a água, luz, combustível, telefone, material de expediente e limpeza.
2 - Os apoios a conceder relativamente às alíneas d) e e) constarão de acordos de cooperação a estabelecer entre a Secretaria Regional da Administração Pública e as associações previstas neste diploma.
3 - A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais poderá apoiar técnica e financeiramente o funcionamento de creches ou jardins-de-infância, nos termos de acordo de cooperação a estabelecer.
CAPÍTULO III Artigo 3.º Condições de apoios Para a concessão dos apoios referidos no artigo anterior é necessária a verificação das seguintes condições: a) Que os estatutos sejam aprovados pelos Secretários Regionais da Administração Pública e dos Assuntos Sociais, quando se preveja o funcionamento de creches e jardins-de-infância; b) Que os associados sejam...
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