Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M ALTERAÇÃO AO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8/2011/M, DE 14/11 SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro aprovou a organização e funcionamento do XI Governo Regional da Madeira; Na transferência de serviços, competências e de tutelas nos termos do artigo 11.º do supracitado diploma legal, não ficou contemplado que transitaria para a tutela da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos as atribuições referentes à manutenção e gestão dos recursos humanos, bem como dos encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores, assim como o apoio à gestão das Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.

Assim, ao abrigo do artigo 56.º, n.º 3, e 69.º, alínea

c), do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e ainda nos termos dos artigos 227.º, n.º 1 alínea

d), e 231.º, n.º 6 da Constituição da Republica Por- tuguesa e dos artigos 56.º, n.º 3, 69.º, alíneas

  1. e

d), e 70.º, n.º 1, do Estatuto Político – Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M de 14 de novembro O artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M de 14 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 -...

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