Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M, de 04 de Dezembro de 1987

 
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor.

Considerando a necessidade de adaptação, para efeitos da sua aplicação, do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, atendendo à realidade político-administrativa da Região Autónoma da Madeira: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte: Artigo 1.º É aplicável à Região Autónoma da Madeira (RAM) o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, com as alterações impostas pela especificidade regional e que constam do artigo seguinte.

Art. 2.º - As referências feitas, bem como as competências atribuídas por aquele diploma, ao Secretário de Estado do Comércio Interno, à Direcção-Geral do Comércio Interno e à Direcção-Geral de...

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