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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/M, de 22 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 6/93/M Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde Através do Decreto-Lei n.° 194/92, de 8 de Setembro, o Governo da República aprovou o regime de cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, regime que pretende garantir uma maior eficácia e rapidez na cobrança daquelas.

Considerando que as razões justificativas da adopção do novo regime se verificam igualmente na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, há que estender o regime aprovado por aquele diploma à ordem jurídica regional.

Assim, o Governo Regional da Madeira, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 391/80, de 3 de Setembro, nos artigos 17.° e 21.° do Decreto Legislativo Regional n.° 21/91/M, de 7 de Agosto, no artigo 49.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, e no artigo 229.°, n.° 1, da Constituição, decreta o seguinte...

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