Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A, de 01 de Abril de 2003
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A O Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro, alterou a titularidade das receitas de contribuições da segurança social, as quais estavam atribuídas ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, passando agora a pertencer ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.
Correspondentemente, é necessário proceder às alterações das orgânicas do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, e do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro.
Assim, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º 1 - O Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, através dos seus órgãos e serviços competentes, actua em representação do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social nos actos, contratos ou acordos e operações materiais relacionados com a cobrança de contribuições e quotizações e respectivos juros de mora.
2 - O conselho de administração do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social pode determinar que alguns actos, contratos ou acordos e operações materiais referidos no número anterior sejam efectuados ou subscritos pelos órgãos e serviços do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social ou por terceiros.
Artigo 2.º O n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 18.º Receitas 1 - Constituem receitas correntes do CGFSS: a) Contribuições; b) Transferências do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e do Instituto de Acção Social; c) Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; d) Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores; e) Comparticipações do Fundo de Socorro Social; f) Comparticipações das receitas das apostas mútuas; g) Rendimentos de bens próprios; h) Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças; i) Transferências de organismos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO