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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/A, de 03 de Abril de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/A O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, foi aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A, de 21 de Julho.

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, e da alínea a) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aplicado à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 deMaio.

Art. 2.º Nos preceitos do diploma citado anteriormente deverão entender-se as referências à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo como aplicadas à Direcção Regional de Orientação Pedagógica e as feitas ao Ministério da Educação como relativas à...

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