Decreto Regulamentar n.º 82/2007, de 03 de Outubro de 2007

 
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Decreto Regulamentar n. 82/2007

de 3 de Outubro

Os afloramentos jurássicos do Cabo Mondego constituem um conjunto de excepcional importância, nacional e internacionalmente reconhecida. Para além dos elevados valores presentes nos domínios da paleontologia de amonites, da paleoecologia de ambientes de transiçáo, da sedimentologia e da paleoicnologia dos dinossauros, este conjunto sobressai, em particular, no domínio da estratigrafia. O perfil geológico da passagem aaleniano-bajociano, consagrado como estratotipo de limite pela International Union of Geological Sciences, constitui um padráo inter-nacional de referência, que materializa e representa um limite específico do tempo geológico, o que acontece pela primeira vez em Portugal.

A qualidade exemplar do registo geológico dos afloramentos emersos e submersos, expostos de forma contínua e correspondendo a um intervalo de 50 milhóes de anos, conjugada com a situaçáo geográfica estratégica, que proporciona excelentes condiçóes de observaçáo e estudo, conferem ao Cabo Mondego um valor científico, pedagógico e didáctico inexcedível, para além do seu grande interesse geomorfológico e notável qualidade paisagística.

Náo obstante os aludidos objectivos, é fundamental preservar os direitos de terceiros, cuja propriedade confina e ou coincide com a área delimitada do Monumento Natural e que nessa mesma área confinante e ou coincidente exerçam actividade económica. Nessa medida, a classificaçáo e a delimitaçáo da área do Monumento Natural náo prejudicam a validade nem a vigência das licenças existentes à data da entrada em vigor do presente diploma ou que se venham a renovar depois dessa data e que abranjam os seus limites. Por outro lado, verifica-se que a protecçáo e a preservaçáo do Monumento Natural náo justificam a criaçáo de qualquer zona de defesa do referido Monumento em relaçáo à área de escavaçáo circundante à sua delimitaçáo, prevista no Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro.

Foram ponderados os resultados do inquérito público, que decorreu de 8 de Setembro a 20 de Outubro de 2006, e ouvida a Câmara Municipal da Figueira da Foz, ao abrigo do n. 3 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 13. do Decreto-Lei n. 19/93, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea c)

do artigo 199. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Criaçáo

É criado o Monumento Natural do Cabo Mondego, adiante designado por Monumento Natural.

Artigo 2.

O...

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