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Decreto Regulamentar n.º 11/96, de 15 de Outubro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 11/96 de 15 de Outubro Determina o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que as carreiras de técnico auxiliar preparador de laboratório e de electrotecnia sejam integradas no grupo de pessoal técnico-profissional de nível 4.

Torna-se nessa conformidade necessário proceder à adaptação do quadro de pessoal do Instituto Hidrográfico, anexo à Portaria n.º 1174/91, de 20 de Novembro,que já previa a extinção dos lugares de técnico auxiliar preparador de laboratório e de electrotecnia quando vagassem.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 37.º e de acordo com o artigo 45.º, ambos do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico, anexo à Portaria n.º 1174/91, de 20 de Novembro, na parte correspondente às carreiras de técnico-adjunto de laboratório e de técnico-adjunto de electrotecnia, passa a ser o...

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