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Decreto Regulamentar n.º 64/86, de 13 de Novembro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 64/86 de 13 de Novembro A área do Bairro das Barrocas, em Alcochete, reúne as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Com efeito, reconhece-se que os prédios abrangidos se encontram em estado de degradação, não oferecem condições mínimas de habitabilidade e de segurança e que a área em causa se caracteriza ainda por falta ou insuficiência de infra-estruturas urbanísticas.

Há, pois, que declará-la como tal, para efeitos de intervenção expedita da Câmara Municipal de Alcochete, com vista a obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística e habitacional existentes.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do Bairro das Barrocas, em Alcochete, demarcada em planta anexa a este diploma...

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