Decreto Regulamentar n.º 3/2018
| Coming into Force | 26 Janeiro 2018 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Decreto Regulamentar n.º 3/2018
de 25 de janeiro
Decorridos alguns anos de aplicação do regime orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna-se necessário ajustar o modelo de funcionamento dos seus serviços internos e externos de forma a compatibilizá-lo com as especificidades próprias deste departamento governamental.
Com efeito, a área de governação dos negócios estrangeiros confere, por tradição, competências invulgares na Administração Pública ao seu secretário-geral, que detém poderes de representação dos membros do Governo com competências na área dos negócios estrangeiros, mas também é vértice da hierarquia interna dos serviços, tratando-se do chefe da carreira diplomática. Importa, pois, adequar os poderes do secretário-geral à proeminência que deve ter a primeira figura da carreira diplomática, atribuindo à Secretaria-Geral um papel mais relevante na elaboração e acompanhamento das linhas estratégicas da política externa portuguesa.
Em conformidade com este propósito, redistribui-se competências e reforça-se a necessária colaboração entre a Secretaria-Geral e a Direção-Geral de Política Externa, permitindo uma melhor coordenação dos vários serviços internos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, flexibiliza-se o exercício das competências relativas à Comissão Nacional da UNESCO, de modo a possibilitar, em caso de necessidade, a desconcentração de poderes, e introduzir mais eficácia na gestão.
A presente alteração visa, assim, melhorar o quadro orgânico indispensável à prossecução coordenada dos objetivos ditados pelas prioridades nacionais da ação externa do Estado, fomentando a afirmação da República Portuguesa no plano das relações internacionais.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto regulamentar procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro
Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - A SG tem por missão assegurar as funções de apoio político-diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do Governo integrados no MNE, nos domínios do desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa, da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do protocolo do Estado, do...
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