Decreto Regulamentar n.º 1/2013, de 14 de Março de 2013

RESUMO

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/2012 , de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, e ao Decreto Regulamentar n.º 16/2012 , de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

 
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea

  1. do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o se- guinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto regulamentar procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplo- mática e Consular, e à primeira alteração ao Decreto Re- gulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO. Artigo 2.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro Os artigos 1.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] A Inspeção-Geral Diplomática e Consular, abrevia- damente designada por IGDC, é um serviço central da administração direta do Estado.

Artigo 6.º […] 1 - O apoio em matéria administrativa e financeira da IGDC cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, a cujo diretor compete a autorização e pagamento de despesas. 2 - A IGDC...

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