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Decreto Regulamentar n.º 8/2009, de 21 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n. 8/2009

de 21 de Maio

O sistema de avaliaçáo de desempenho do pessoal náo docente dos estabelecimentos públicos da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 4/2006, de 7 de Março, foi considerado adaptado ao subsistema de avaliaçáo do desempenho dos trabalhadores da Administraçáo Pública (SIADAP 3), de acordo com o previsto na alínea d) do n. 4 do artigo 86. da Lei n. 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.

Mais recentemente, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 144/2008, de 28 de Julho, veio a ser desenvolvido o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educaçáo. Ora, ao abrigo desse diploma, o Ministério da Educaçáo tem vindo a celebrar contratos de execuçáo com os municípios, nos termos dos quais vem transferindo para as autarquias atribuiçóes e competências, designadamente, nas áreas da gestáo do pessoal náo docente das escolas básicas e de educaçáo pré-escolar.

Esta nova realidade aconselha a que se proceda, por um lado, à revogaçáo do Decreto Regulamentar n. 4/2006, de 7 de Março, e, por outro, que se concretize, mediante a forma legal prevista no n. 3 do artigo 3. da Lei n. 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, a necessidade de adaptaçáo daquele sistema de avaliaçáo específico ao sistema integrado de gestáo e avaliaçáo da Administraçáo Pública, consagrado no referido diploma legal.

3282 Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n. 4/2006, de 7 de Março.

Artigo 2.

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da...

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