Decreto Regulamentar n.º 21/88, de 17 de Maio de 1988

 
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Decreto Regulamentar n.º 21/88 de 17 de Maio O Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, procedeu a um aumento muito significativo das prestações familiares destinadas a deficientes, dos regimes de segurança social, respectivamente o abono complementar e o subsídio mensal vitalício, e clarificou igualmente aspectos relativos à certificação da deficiência.

Por outro lado, como medida que se previa inserida numa reformulação global do esquema específico dos apoios em que se enquadra o subsídio de educação especial, o artigo 5.º daquele diploma vedou a cumulação daquelas prestações com este último subsídio.

No entanto, a aludida reformulação, segundo um relatório apresentado pelo grupo de trabalho para tal designado, implica, para ser eficaz, um determinado tempo de preparação e de execução das medidas de apoio às famílias e instituições envolvidas, adaptado ao ritmo normal do ciclo de escolaridade em que se inserem os estabelecimentos de educação especial.

Assim, mostra-se aconselhável, atendendo à alteração dos condicionalismos inicialmente existentes, adequar o procedimento legislativo, tanto mais que se ultima, entretanto, o estudo do projecto de regulamentação geral dos regimes de segurança social no âmbito da regulamentação da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto...

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