Decreto Regulamentar n.º 36/85, de 30 de Maio de 1985

 
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Decreto Regulamentar n.º 36/85 de 30 de Maio Considerando o progressivo e extraordinário aumento do número de utentes, nem sempre acompanhado das medidas indispensáveis à integração de toda a área num plano harmónico e rendível; Considerando a urgência em solucionar os graves problemas decorrentes de tal situação e a necessidade de dotar o Estádio Nacional de um conjunto de estruturas que sirvam o desporto federado e o desporto recreação: Visa o presente diploma reorganizar os serviços que compõem o Estádio Nacional, por forma a dotá-los de meios humanos e das condições materiais necessários para cumprir as finalidades que lhes são atribuídas.

No que respeita ao pessoal, procurou-se dotar o Estádio Nacional de um quadro cuja dotação permitisse responder às necessidades de manutenção do equipamento existente e do que a breve trecho se implementará naquela zona.

Por outro lado e no que respeita às regras de gestão financeira e patrimonial, procurou-se dotar o Estádio Nacional de um sistema de funcionamento mais flexível do que o actualmente existente, conferindo-se-lhe também autonomia financeira.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no artigo 24.º

2 - Os lugares de chefe de repartição e de chefe de secção serão providos nos termos em que o forem idênticos lugares da Direcção-Geral dos Desportos.

Art. 17.º - 1 - A carreira de técnico adjunto de desporto desenvolve-se pelas categorias de técnico adjunto de desporto principal, de 1.' classe e de 2.' classe, de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 - Os lugares de técnico adjunto de desporto principal e de 1.' classe são providos de entre técnicos adjuntos de desporto de 1.' classe e de 2.' classe com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e aproveitamento em curso de formação adequado.

3 - Os lugares de técnico adjunto de desporto de 2.' classe são providos de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário na área do desporto.

4 - O conteúdo funcional da carreira referida consta do anexo II ao presente diploma.

Art. 18.º - 1 - A carreira de técnico auxiliar de desporto desenvolve-se pelas categorias de técnico auxiliar de desporto principal, de 1.' classe e de 2.' classe, de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 - Os lugares de técnico auxiliar de desporto principal e de 1.' classe são providos de entre técnicos auxiliares de desporto de 1.' classe e de 2.' classe com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e aproveitamento em curso de formação adequado.

3 - Os lugares de técnico auxiliar de desporto de 2.' classe são providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado, sendo dada preferência aos que possuam a experiência ou a formação específicas para as funções.

4 - O conteúdo funcional da carreira referida consta do anexo II ao presente diploma.

Art. 19.º - 1 - A categoria de encarregado de instalações desportivas, a que corresponde a letra N, será provida de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e aproveitamento em curso de formação profissional adequado.

2 - O conteúdo funcional da categoria referida consta do anexo II ao presente diploma.

Art. 20.º - 1 - A categoria de encarregado, a que corresponde a letra K, será provida de entre encarregados de instalações desportivas com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

2 - O conteúdo funcional da categoria referida consta do anexo II ao presente diploma.

Art. 21.º - 1 - A carreira de guarda da natureza desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.' classe e de 2.' classe, a que correspondem, respectivamente, as letras N, Q e S.

2 - A mudança de categoria verificar-se-á após a permanência de 5 anos na categoria anterior e com classificação de serviço não inferior a Bom.

3 - Os lugares de guarda da natureza de 2.' classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e aproveitamento em curso de formação profissional adequado.

4 - O conteúdo funcional da carreira referida consta do anexo II ao presente diploma.

Art. 22.º Os lugares da carreira de enfermeiro serão providos nos termos do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, e legislação complementar.

CAPÍTULO IV Gestão financeira e patrimonial Art. 23.º Constituem receitas próprias do Estádio Nacional: a) As importâncias correspondentes às dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) A receita proveniente da exploração comercial do Estádio Nacional; c) A receita de utilização dos complexos desportivos; d) A percentagem sobre a...

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