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Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n. 13/2008

de 18 de Junho

Através do Decreto Regulamentar n. 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, rectificado pelas Declaraçóes de Rectificaçáo n.os 3/2008 e 5 -A/2008, respectivamente, de 30 de Janeiro e de 8 de Fevereiro, foi instituído o regime geral de aplicaçáo do Fundo Social Europeu (FSE) para o período de programaçáo 2007 -2013.

No sentido de se assegurar, com celeridade, a concessáo dos apoios aos diversos agentes económicos e sociais, foram, numa fase inicial, abertas candidaturas à generalidade das tipologias de intervençáo dos programas operacionais, revelando -se agora necessário garantir que as candidaturas cujos períodos de apresentaçáo sejam posteriores a 31 de Março de 2008 possam beneficiar do período de elegibilidade transitória que permite co -financiar despesas relativamente ao ano de 2007.

Assim:

Ao abrigo do n. 4 do artigo 30. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, e nos termos da alínea c)

do artigo 199. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto Regulamentar n. 84 -A/2007, de 10 de Dezembro

O artigo 52. do Decreto Regulamentar n. 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 3/2008, de 30 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 52. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - O disposto no número anterior aplica -se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestáo até 30 de Junho de 2008.

3 - As candidaturas apresentadas até ao limite do prazo estabelecido no número anterior náo estáo sujeitas ao período inicial...

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