Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar n.º 16/89, de 22 de Junho de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 16/89 de 22 de Junho O Decreto-Lei n.º 458-A/85 e o Decreto Regulamentar n.º 71/85, ambos de 31 de Outubro, aprovaram, respectivamente, a Lei Orgânica e o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH). Esta legislação introduziu alterações profundas na Escola, estendendo aos docentes da ENIDH o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico (Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho) e criando um quadro transitório para os docentes da ENIDH contratados, em regime de tempo completo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/72, de 18 de Março.

Foi entretanto publicado o Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece o novo regime remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico, o qual não abrange os professores da ENIDH providos no quadro transitório. A situação assim gerada dá origem a injustiças e a equívocos funcionais, que urge ultrapassar.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aos docentes da ENIDH providos no quadro transitório constante do anexo B ao regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, salvo o disposto no n.º 2 do artigo seguinte.

Art. 2.º - 1 - Os professores providos no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT