Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
Decreto Regulamentar n.º 5/2005 de 12 de Julho O fenómeno das reestruturações empresariais na Europa, decorrente da liberalização dos mercados à escala mundial, dos processos de aprofundamento e alargamento do mercado interno, das mutações do comércio internacional e dos padrões de consumo/procura, bem como do desenvolvimento tecnológico, impõe importantes desafios às sociedades contemporâneas.
Os níveis de produto e emprego dependem agora, directamente, da forma como as empresas, as regiões e os países forem capazes de preparar e gerir os processos de alteração dos seus padrões de especialização produtiva.
Estes processos colocam em causa os equilíbrios sociais existentes - em particular nos países mais permeáveis às oscilações económicas, como é o caso de Portugal - mas são, em simultâneo, fonte de oportunidade no sentido da aceleração do crescimento económico e da melhoria dos níveis de vida.
Lidar eficazmente com as reestruturações industriais implica dispor de estratégias aptas a combinar o reforço da competitividade do tecido produtivo, a adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores, bem como de medidas de natureza social que contribuam para minorar os impactes negativos que numa primeira fase se farão sentir, em particular em estratos da população menos qualificados, e muitas vezes geograficamente concentrados.
É neste sentido que a Comissão Europeia apresentou recentemente a comunicação 'Reestruturações e emprego: antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego', onde se equaciona o realinhamento dos instrumentos das políticas comunitárias - designadamente política industrial e empresarial, de concorrência e política externa -, bem como dos instrumentos financeiros no sentido da adequação aos objectivos da Agenda de Lisboa, visando lidar com esta nova realidade.
A situação portuguesa impõe que, em paralelo e em simultâneo às iniciativas de âmbito europeu, se desenvolva uma verdadeira estratégia de actuação no plano nacional, mobilizando os agentes e os instrumentos disponíveis. Na verdade, é hoje reconhecido que a economia portuguesa enfrenta, a par de dificuldades de natureza conjuntural que se têm prolongado, uma mudança estrutural com alterações profundas em sectores com forte impacte no emprego, no produto e nas exportações do País. Esta realidade é hoje particularmente visível nas indústrias têxtil, do vestuário e do calçado, onde, apesar dos assinaláveis progressos registados em muitas empresas - que desenvolvem hoje processos produtivos com incorporação de segmentos de elevado valor acrescentado, seja pela capacidade tecnológica, pelo domínio das marcas ou dos circuitos de distribuição -, subsistem ainda muitas unidades pouco preparadas para enfrentar o actual contexto de competição aberta. Por outro lado, reconhece-se que a sobrevivência de algumas destas unidades a laborar em regime de semi-informalidade tem-se constituído como pesado obstáculo à reconversão empresarial, na medida em que...
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