Decreto Regulamentar n.º 25/78, de 26 de Julho de 1978

Decreto Regulamentar n.º 25/78 de 26 de Julho A alteração pelo Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, do regime de provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública impõe, em consequência, a revogação do n.º 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o n.º 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 269/73, de...

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