Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
Decreto Regulamentar n.o 11/2007
de 27 de Fevereiro
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de efi-ciência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
Aquele diploma procedeu à reestruturaçáo da Direcçáo-Geral de Veterinária (DGV), serviço central do MADRP que tem por missáo a execuçáo e avaliaçáo das políticas sanitárias veterinárias, de protecçáo animal e de saúde pública e animal, sendo o serviço investido nas funçóes de autoridade sanitária veterinária nacional.
As espécies de produçáo, para além de constituírem um inestimável bem económico, constituem um dos elos mais importantes na cadeia alimentar humana, reflectindo-se o respectivo estatuto sanitário na segurança sanitária dos alimentos que se obtêm desses animais.
A dinâmica da produçáo animal e a evoluçáo dos conceitos de protecçáo sanitária e de bem-estar, levou os órgáos na Uniáo Europeia a reestruturar toda a política do sector veterinário, nos últimos anos, no reconhecimento de que animais de produçáo e os de companhia desempenham papéis cada vez mais relevantes na sociedade moderna.
Considerando que o papel da autoridade sanitária veterinária nacional é um elemento fundamental do sistema de gestáo de riscos sanitários, por integrar o controlo dos diversos problemas sanitários que surgem ao longo de toda a cadeia alimentar;
Considerando ainda a experiência adquirida com a gestáo de algumas crises sanitárias recentes, cuja operacionalidade e eficácia exige modelos de organizaçáo capazes de dar resposta qualificadas em tempo útil aos múltiplos desafios que decorrem das emergências sanitárias:
O MADRP decidiu reformular a estrutura da DGV, consagrando o princípio da verticalizaçáo dos serviços veterinários, com o objectivo de integrar numa unidade hierárquica todas as actividades relacionadas com a produçáo animal, a protecçáo e promoçáo da saúde dos animais e a segurança sanitária dos géneros alimentícios de origem animal produzido ou introduzidos no espaço da Comunidade Europeia.
Assim:
Ao abrigo...
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