Decreto Regulamentar n.º 21/2006, de 27 de Dezembro de 2006
Decreto Regulamentar n.o 21/2006
de 27 de Dezembro
Diversos estudos técnicos de caracterizaçáo desenvolvidos na regiáo do Parque Natural do Tejo Internacional identificaram um conjunto de valores avifaunísticos em três zonas contíguas à área actualmente classificada como parque natural ao abrigo do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, cuja relevância justifica a sua inclusáo nesta área protegida com os limites definidos no texto e na carta que constituem os anexos I e II do Decreto Regulamentar n.o 9/2000, de 18 de Agosto, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n.o 3/2004, de 12 de Fevereiro.
A primeira zona, situada na freguesia de Salvaterra do Extremo, concelho de Idanha-a-Nova, compreende parte do vale do ribeiro da Ladeira e do canháo fluvial do rio Erges, incluídos na Zona de Protecçáo Especial do Tejo Internacional, Erges e Ponsul, criada pelo Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro, cujos limites foram posteriormente ajustados através do Decreto-Lei n.o 141/2002, de 20 de Maio.
O canháo fluvial do rio Erges, caracterizado por possuir o maior afloramento rochoso de origem granítica na regiáo do Tejo Internacional, assume especial relevância por constituir um importante local de nidificaçáo e de repouso para várias espécies de aves necrófagas e rupícolas, com estatuto prioritário de conservaçáo, constantes do anexo A-I do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril. Salienta-se, igualmente, o singular património paisagístico dominado pelo canháo fluvial, bem como o diverso património histórico-cultural que poderá constituir uma mais-valia para o desenvolvimento sustentado da regiáo.
A segunda zona, situada nas freguesias de Perais, concelho de Vila Velha de Ródáo, e de Castelo Branco e Cebolais de Cima, concelho de Castelo Branco, corresponde ao troço final da albufeira de Monte Fidalgo/Cedillo e parte da zona de protecçáo de 500 m situada na margem direita dos rios Tejo e Ponsul, a maioria da qual classificada como zona de protecçáo especial.
Neste território, caracterizado por encostas declivosas, cobertas por matagal mediterrânico, onde afloram também algumas escarpas de xisto, salienta-se o valor de alguns habitats de nidificaçáo (zonas rupícolas) para a conservaçáo das espécies de aves - especialmente as mais ameaçadas - que aqui ocorrem.
A terceira zona, situada nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco, é constituída essencialmente por montado de azinho e sobro, com algumas árvores de grandes dimensóes, possuindo ainda olival e áreas de pastagem natural, bem como importantes galerias de vegetaçáo ripícola, incluindo tamujais ao longo das ribeiras do Marmelal e do Vale Juncoso.
Esta área destaca-se, sobretudo, por constituir um importante habitat de alimentaçáo para várias espécies de aves rupícolas com estatuto prioritário de conservaçáo em Portugal e na Europa. De realçar ainda a nidificaçáo regular de dois casais de águia-calçada e um casal de águia-cobreira, para além de ser uma área potencial para a nidificaçáo do abutre-preto. Possui também, devido às extensas áreas bem conservadas de vegetaçáo mediterrânica, uma grande riqueza faunística, com especial relevo para os passeriformes e mamíferos carnívoros.
A diversidade de espécies de aves selvagens e os respectivos habitats encontrados nestas regióes justificam que sejam objecto de uma gestáo integrada no conjunto do património natural, cultural e paisagístico que levou à criaçáo do Parque Natural do Tejo Internacional.
Por outro lado, verifica-se ainda a necessidade de proceder aos ajustamentos decorrentes da abrangência de áreas pertencentes ao município de Vila Velha de Ródáo e também os decorrentes da alteraçáo efectuada pelo Decreto-Lei n.o 117/2005, de 18 de Julho, ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que versa sobre a composiçáo e nomeaçáo dos membros das comissóes directivas das áreas protegidas de interesse nacional que náo sejam classificadas como monumentos naturais, entre as quais se encontram os parques naturais.
Foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, e foram ouvidas as Câmaras Municipais de Castelo Branco, de Idanha-a-Nova e de Vila Velha de Ródáo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto
O presente decreto regulamentar altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional, tal como definida no texto e carta que constituem os anexos I e II do Decreto Regulamentar n.o 9/2000, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.o 3/2004, de 12 de Fevereiro.Artigo 2.o
Alteraçáo ao Decreto Regulamentar n.o 9/2000, de 18 de Agosto
1 - Os artigos 6.o e 8.o do Decreto...
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