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Decreto Regulamentar n.º 63/87, de 17 de Dezembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 63/87 de 17 de Dezembro O ensino politécnico, subsistema do ensino superior, tem vindo a desenvolver-se no País, havendo alguns institutos politécnicos e escolas superiores não integradas nos institutos politécnicos que já formaram os seus primeiros diplomados.

Torna-se, por esse motivo, necessário estabelecer as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos nesses estabelecimentos de ensino.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O grau de bacharel obtido nos estabelecimentos de ensino politécnico certifica-se por carta de curso.

2 - Os modelos das cartas de curso serão elaborados pelos institutos politécnicos ou pelas escolas superiores, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos, e submetidos à homologação do Ministro da Educação, que os fará publicar mediante portaria.

3 - Das cartas de curso, a elaborar em língua portuguesa, constarão, além de outros julgados pertinentes pelas instituições proponentes, os seguintes elementos: a) Emblema do instituto politécnico ou da escola superior, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos, enquadrado pelas palavras 'República Portuguesa' ou pelas iniciais 'RP'; b) Nome do presidente do instituto politécnico ou da escola superior, no caso de escolas não integradas em institutos politécnicos; c) Nome do...

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