Decreto Regulamentar n.º 54/78, de 19 de Dezembro de 1978

Decreto-Lei n.º 406/78 de 15 de Dezembro A alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, contém incorrecções e omissões que urge corrigir.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, passa a ter a seguinte redacção: Art. 7.º ....................................................................

  1. ............................................................................

  2. ............................................................................

  3. ............................................................................

  4. Dos regimes consignados nas bases XXV, n.º 3, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, n.os 1 e 2, XXXI, XXXII, n.º 4, e LIII anexas ao Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de Março; e)...

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