Decreto Regulamentar n.º 48/2007, de 27 de Abril de 2007

Decreto Regulamentar n.o 48/2007

de 27 de Abril

Com a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, iniciou-se o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), estabelecendo-se os princípios em que o mesmo se baseia. A orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 204/2006, de 27 de Outubro, acolheu as directrizes do PRACE. No âmbito da reestruturaçáo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, operada pela nova Lei Orgânica, torna-se necessário adequar a orgânica da Comissáo Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. Esta comissáo resulta da fusáo da Comissáo Internacional de Limites (CIL) prevista no Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, assinado em 29 de Setembro de 1864 com a Comissáo para Acompanhamento e Desenvolvimento da Convençáo sobre Cooperaçáo para a Protecçáo e o Aproveitamento Sus-

tentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC), assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998 na Comissáo Internacional de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, abreviadamente designada Comissáo. Pretende-se continuar a assegurar a participaçáo de Portugal nas reunióes das comissóes mistas luso-espanholas que resultam daquele Tratado e Convençáo.

O Tratado de Limites entre Portugal e Espanha contem especificamente disposiçóes sobre a delimitaçáo das fronteiras entre ambos os Estados, concretizando regras sobre a delimitaçáo e definindo utilizaçóes adjacentes aos limites, incluindo os rios limítrofes.

A Convençáo sobre Cooperaçáo para a Protecçáo e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas define o quadro de cooperaçáo entre Portugal e Espanha para a protecçáo das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles directamente dependentes, e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o Missáo

A Comissáo Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, abreviadamente designada por CILBH, tem por missáo assegurar a participaçáo portuguesa nas reunióes das comissóes mistas luso-espanholas previstas no Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, assinado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT