Decreto Regulamentar n.º 8/2000, de 14 de Agosto de 2000

Decreto Regulamentar n.º 8/2000 de 14 de Agosto O despacho conjunto MDN/MF/ME n.º 615/98, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 202, de 2 de Setembro de 1998, autorizou a reafectação do PM 3/Águeda, designado 'Quartel de Águeda e anexos', ao Ministério da Educação/Universidade de Aveiro, para instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.

A referida reafectação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituída sobre as áreas adjacentes ao PM 3/Águeda 'Quartel de Águeda e anexos'.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte...

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