Decreto Regional n.º 20/79/M, de 18 de Setembro de 1979

Despacho Normativo n.º 290/79 Considerando que a Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., criada pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, apenas iniciou a sua actividade em 1 de Junho de 1978, com a integração dos serviços de dragagens da Direcção-Geral de Portos; Considerando que, pela sua recente entrada em funcionamento ainda não se encontra nomeada a respectiva comissão de fiscalização, nem existe fiscal único; Considerando que, na parte aplicável, foram apresentados e analisados os documentos de prestação de contas do exercício de 1978, determinados às empresas públicas pelo Despacho n.º 67/79, de 21 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro; Considerando ainda que a análise efectuada teve em conta o disposto no n.º 2 do despacho da Presidência do Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1979: Determina-se que: 1...

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