Decreto do Presidente da República n.º 94/2009, de 15 de Setembro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 94/2009

de 15 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo Adicional à Convençáo sobre o Cibercrime Relativo à Incriminaçáo de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 91/2009, em 10 de Julho de 2009.

Assinado em 31 de...

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