Decreto do Presidente da República n.º 92/2010, de 13 de Setembro de 2010

Decreto do Presidente da República n. 92/2010

de 13 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Aprovaçáo

É ratificada a Convençáo sobre a Circulaçáo Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de...

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