Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, de 15 de Outubro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 110/2007

de 15 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Sáo ratificados o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administraçáo do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005, em Okinawa, aprovados pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 50/2007, em 19 de Julho de 2007.

Assinado em 13 de Setembro de...

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