Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, de 15 de Outubro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 108/2007

de 15 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 153., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execuçáo do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 51/2007...

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