Decreto do Presidente da República n.º 147/2008, de 14 de Novembro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 147/2008

de 14 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo de Revisáo da Convençáo sobre

Cooperaçáo para a Protecçáo e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso -Espanholas

(Convençáo de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político...

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