Decreto do Presidente da República n.º 124/2007, de 22 de Novembro de 2007

Decreto do Presidente da República n. 124/2007

de 22 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2007, em 20 de Setembro de...

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