Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, de 14 de Junho de 2007

Decreto do Presidente da República n.o 56/2007

de 14 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em...

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