Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, de 30 de Julho de 2009

Decreto do Presidente da República n. 73/2009

de 30 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009, em 29 de Maio de 2009.

Assinado em 15 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da...

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