Decreto do Presidente da República n.º 50/2008, de 29 de Julho de 2008

Decreto do Presidente da República n. 50/2008

de 29 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos n.os 1 a 5 e a Declaraçáo Comum, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 37/2008, em 30...

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