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Decreto do Presidente da República n.º 12/2010, de 29 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n. 12/2010

de 29 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitáo Frota como Embaixador de Portugal na República das Filipinas.

Assinado em 18 de Janeiro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de Janeiro de 2010.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

MINISTÉRIODA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Portaria n. 64/2010

de 29 de Janeiro

Pela Portaria n. 244/2007, de 9 de Março, alterada pela Portaria n. 226/2008, de 6 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Cortes do Meio (processo n. 4529--AFN), situada no município da Covilhá, e transferida a sua gestáo para a Queiró - Associaçáo para a Floresta, Caça e Pesca, que entretanto requer a correcçáo da delimitaçáo da referida zona, uma vez que a planta anexa à Portaria n. 226/2008, de 6 de Março, incluía terrenos cinegéticos que náo integravam a transferência de gestáo, pelo que para além da correcçáo da cartografia foi também corrigido o valor da área desta zona de caça, e simultaneamente a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11. e 26. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacçáo, e consultado o Conselho Cinegético Municipal da Covilhá, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É corrigida a delimitaçáo da zona de caça municipal de Cortes do Meio (processo n. 4529 -AFN), assim como a respectiva área, e sáo anexados vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhá, com a área de 48...

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