Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 06 de Dezembro de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 118/2006

de 6 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 64/2006, em 4 de Outubro de 2006.

Assinado em 21 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT