Decreto do Presidente da República n.º 37/2013, de 14 de Fevereiro de 2013

Decreto do Presidente da República n.º 37/2013 de 14 de fevereiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea

  1. da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro para o cargo de Representante Perma- nente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE. Assinado em 5 de fevereiro de 2013. Publique-se.

O...

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