Decreto n.º 49/2008, de 17 de Outubro de 2008
Decreto n. 49/2008
de 17 de Outubro
Sob proposta da Câmara Municipal de Ourém, a Assembleia Municipal respectiva aprovou, em 22 de Junho de 2007, a delimitaçáo da área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística da zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel e área envolvente, correspondente à unidade operativa de planeamento e gestáo - UOPG 3, do Plano de Urbanizaçáo de Fátima, em Ourém, num total de aproximadamente 16 ha.
Nesta área encontra -se em vigor o Plano Director Municipal de Ourém, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 148 -A/2002, de 30 de Dezembro, e o Plano de Urbanizaçáo de Fátima, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 148 -B/2002, de 30 de Dezembro, integrando -se a totalidade da área a intervencionar no perímetro urbano de Fátima.
A aldeia de Aljustrel localiza -se a 2 km do Santuário de Fátima e constitui, objectivamente, depois da Cova da Iria, a zona mais visitada do concelho de Ourém.
No entanto, e tal como havia sucedido em Fátima, foram os marcantes fenómenos religiosos das apariçóes de Nossa Senhora que potenciaram o crescimento da aldeia de Aljustrel, por via da fixaçáo de gentes que enveredaram pelo comércio, restauraçáo e hotelaria, em resposta às solicitaçóes dos peregrinos e turistas.
A referida fixaçáo e a procura de novas actividades económicas foi sendo, progressivamente, acompanhada por uma situaçáo de abandono da agricultura tradicional de subsistência.
Do ponto de vista urbanístico e de um correcto ordenamento do território, a actividade económica dominante comportou um significativo crescimento urbano, potenciando alteraçóes ao património edificado, as quais viriam a originar, inevitavelmente, graves carências no domínio das infra -estruturas básicas, equipamentos e espaços de utilizaçáo colectiva, situaçáo que urge o quanto antes resolver.
Verifica -se, por conseguinte, a necessidade de requalificar o espaço urbano, tanto na óptica do bem -estar e quali-dade de vida da populaçáo residente como para defesa da imagem de Fátima, enquanto destino de turismo religioso de importância nacional, justificando -se, nessa medida, uma intervençáo célere de reabilitaçáo e requalificaçáo do aglomerado de Aljustrel e respectiva zona envolvente.
A zona a delimitar como área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística integra -se no perímetro urbano da cidade de Fátima, de acordo com a delimitaçáo operada no Plano de Urbanizaçáo de Fátima.
Tendo em vista a...
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