Decreto n.º 40/2008, de 10 de Outubro de 2008
Decreto n. 40/2008
de 10 de Outubro
Constatando o fortalecimento das relaçóes económicas existentes entre a República Portuguesa e a República de Angola;
Reconhecendo a importância da cooperaçáo económica para o desenvolvimento e diversificaçáo das relaçóes entre os dois Estados;
Considerando que ambos os Estados sáo membros da Organizaçáo Mundial de Comércio:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoçáo e Protecçáo Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008, cujo texto, na versáo autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Bernardo Luís Amador Trindade.
Assinado em 15 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de Setembro de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
7222 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA
DE ANGOLA SOBRE PROMOÇÁO
E PROTECÇÁO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS
Preâmbulo
A República Portuguesa e a República de Angola, adiante designados «Partes»:
Desejando criar condiçóes favoráveis ao reforço da cooperaçáo entre ambas as Partes e, em particular, à realizaçáo de investimentos por investidores de cada uma das Partes no território da outra Parte;
Reconhecendo que o encorajamento e a protecçáo recíproca de tais investimentos, sob o direito internacional e o direito interno de cada uma das Partes, conduziráo à promoçáo e ao estímulo das iniciativas de negócios e aumentaráo a prosperidade nos territórios dos respectivos Estados;
Cientes de que a promoçáo de investimentos entre as Partes permitirá o reforço da cooperaçáo entre os dois países;
acordam o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
Artigo 1.
Objecto
O presente Acordo define as normas e os procedimentos a adoptar pelas Partes na regulaçáo da promoçáo e protecçáo recíproca dos investimentos que os investidores de cada uma das Partes realizem no território da outra Parte.
Artigo 2.
Âmbito de aplicaçáo
1 - O presente Acordo aplica -se aos investimentos de investidores de uma das Partes no território da outra Parte em conformidade com o respectivo direito vigente, realizados depois da sua entrada em vigor.
2 - Os investimentos realizados ou autorizados antes da entrada em vigor do presente Acordo reger -se -áo pelas disposiçóes da legislaçáo e pelos termos dos contratos específicos ao abrigo dos quais a autorizaçáo tenha sido concedida.
Artigo 3.
Definiçóes
Para os efeitos do presente Acordo:
1 - «Investidor» designa qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte que invista no território da outra Parte, em conformidade com o direito vigente nesta última Parte, sendo que:
-
«Pessoa singular» designa qualquer pessoa física que tenha a nacionalidade de uma das Partes nos termos do respectivo direito vigente;
-
«Pessoa colectiva» designa uma organizaçáo detentora de personalidade jurídica composta por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realizaçáo de interesses comuns ou colectivos, que tenha sede no território de uma das Partes e que tenha sido
constituída nos termos do direito vigente nessa Parte, incluindo associaçóes, fundaçóes, corporaçóes e sociedades comerciais.
2 - «Investimento» designa todos os activos investidos pelos investidores de uma Parte no território da outra Parte nos termos do direito vigente na Parte em cujo território foi feito tal investimento, incluindo, em particular, embora náo exclusivamente:
-
Propriedade de bens móveis e imóveis, bem como outros direitos reais tais como hipoteca, penhor, usufruto e direitos similares;
-
Títulos, acçóes, quotas ou partes sociais ou outras formas de participaçáo em sociedades e ou interesses económicos resultantes da respectiva actividade;
-
Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;
-
Direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor, direitos de reproduçáo, patentes, marcas registadas, nomes comerciais, desenhos industriais, processos técnicos, segredos comerciais, know-howe clientela; e) Concessóes com valor económico, conferidas por lei, por contrato ou acto administrativo de uma autoridade pública competente, incluindo concessóes para prospecçáo, cultivo, extracçáo ou exploraçáo de recursos naturais;
-
Bens que, no âmbito e em conformidade com o direito aplicável e respectivos contratos de locaçáo, sejam colocados à disposiçáo de um locador no território de uma Parte.
Qualquer alteraçáo na forma de realizaçáo do investimento náo afectará a sua qualificaçáo como investimento, desde que tal alteraçáo seja feita de acordo com o direito vigente no território da Parte no qual os investimentos sáo feitos.
3 - «Retornos» designa a transferência dos valores gerados pelos investimentos, incluindo, em particular, embora náo exclusivamente, os lucros, juros, dividendos e toda a espécie de encargos.
4 - «Território» designa o espaço em que as Partes exerçam direitos soberanos ou jurisdiçáo, de...
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