Decreto n.º 55/2001, de 23 de Outubro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 55/2001 de 23 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001...

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