Decreto n.º 54-A/2001, de 17 de Outubro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001 de 17 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: É ratificada a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, em 21 deSetembro.

A República Portuguesa declara o seguinte: a) A República Portuguesa não aplica o artigo 2.º, parágrafo 6.º, aos contratos cuja duração não exceda um mês ou aos que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO