Decreto n.º 54/2001, de 17 de Outubro de 2001

Decreto do Presidente da República n.º 54/2001 de 17 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da...

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