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Decreto n.º 32/96, de 28 de Outubro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 32/96 de 28 de Outubro Tendo a Junta de Freguesia de Cabeça Gorda apresentado, pelas vias competentes, um pedido de actualização da renda fixada pelo Decreto n.º 35/88, de 23 de Setembro, na importância de 355 000$, relativo à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Cabeça Gorda', com a área de 160,375ha; Tendo em conta que já decorreram os seis anos exigidos pela lei a contar da data da última alteração para efeitos de revisão da renda; Considerando o interesse de a sua exploração continuar a ser feita pelo Estado e dado o parecer favorável dos serviços competentes: Nos termos da alínea g) do artigo 202. da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto de 29 de Junho de 1960, publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 150, de 29 de Junho de 1960, que submete ao regime florestal parcial a propriedade designada 'Baldios da Cabeça Gorda', na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 35/88, de 23 de Setembro, publicado no Diário...

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