Decreto n.º 106/78, de 04 de Outubro de 1978
Decreto n.º 106/78 de 4 de Outubro Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1035758 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: (ver documento original) Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas: Orçamento das receitas do Estado Receitas correntes: ... Em contos Capítulo 05 'Transferências', grupo 01 'Sector público', artigo 02 'Fundos autónomos' ... 12100 Capítulo 05 'Transferências', grupo 01 'Sector público', artigo 03 'Serviços autónomos' ... 60336 Capítulo 05 'Transferências', grupo 06 'Exterior', artigo 01 'Estrangeiro' ... 89583 Capítulo 06 'Venda de bens duradouros', grupo 01 'Sector público', artigo 01 'Serviços gerais' ... 165374 Capítulo 07 'Venda de serviços e bens não duradouros', grupo 10 'Diversos - Outros sectores', artigo 04 'Vistorias e ensaios - Serviços industriais' ... 3600 Capítulo 07 'Venda de serviços e bens não duradouros', grupo 10 'Diversos - Outros sectores', artigo 10 'Diversos serviços e bens não duradouros - Serviços de saúde' ...3906
Receitas de capital: Capítulo 10 'Transferências', grupo 01 'Sector público', artigo 02 'Fundos autónomos - Outros' ... 2500 Reposições: Capítulo 14 'Reposições', artigo 01 'Reposições não abatidas nos pagamentos' ...
22475 Contas de ordem: Capítulo 15 'Contas de ordem': Grupo 01 'Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas', artigo 01 'Comissão dos Explosivos' ... 500 Grupo 02 'Justiça', artigo 02 'Serviços tutelares de menores' ... 4500 Grupo 03 'Agricultura e Pescas', artigo 07 'Direcção-Geral dos Serviços Veterinários - Serviços centrais' ... 2600 Grupo 06 'Educação e Cultura', artigo 05 'Instituto Português de Cinema' ... 70000 Grupo 07 'Assuntos Sociais', artigo 02 'Comissão Coordenadora de Financiamento dos Serviços de Saúde - Serviço de Luta Antituberculosa' ... 5000 Grupo 07 'Assuntos Sociais', artigo 03 'Direcção-Geral da Assistência Social Assistência a diminuídos físicos' ... 25628 Grupo 08 'Transportes e Comunicações', artigo 02 'Administração-Geral do Porto de Lisboa'...
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