Decreto n.º 130/77, de 01 de Outubro de 1977
Decreto n.º 130/77 de 1 de Outubro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Despesa do ano de 1976, respeitante a seguros de material, a satisfazer pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução ... 4140$20 Ministério do Plano e Coordenação Económica Encargos do ano de 1976, relativos a outras despesas correntes, contraídos pelo Gabinete do Secretário de Estado da Coordenação Económica ... 157696$80 Ministério das Finanças Despesas dos anos de 1975 e 1976, referentes a trabalhos especiais diversos, combustíveis e lubrificantes, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, outros bens não duradouros e encargos não especificados, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Direcção-Geral das Alfândegas e Direcções de Finanças dos Distritos de Leiria, Setúbal, Viseu e Castelo Branco ... 43452$20 Ministério da Administração Interna Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a gratificações variáveis ou eventuais, trabalhos especiais diversos, encargos com a saúde, comunicações, alimentação e alojamento, combustíveis e lubrificantes e consumos de secretaria, contraídas pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Secretaria-Geral, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana ...
687481$80 Ministério da Justiça Encargos dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a alimentação, roupas e calçado, encargos com a saúde, material de educação, cultura e recreio, comunicações, deslocações, combustíveis e lubrificantes, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações e maquinaria e equipamento, a satisfazer pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Judiciários, Centro de Identificação Civil e Criminal, Estabelecimento Prisional do Porto, Prisão-Sanatório da Guarda e Directoria da Polícia Judicária ... 137324$80 Ministério das Obras Públicas Despesas do ano de 1976, referentes a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos...
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