Decreto n.º 2/2000, de 14 de Novembro de 2000

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2000 de 14 de Novembro Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, sob proposta do Presidente do Governo Regional, exonero o Secretário Regional do Plano e da Coordenação, Dr. José Paulo Baptista Fontes, o Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa, Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia, o Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, Manuel Jorge Bazenga Marques, o Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente, engenheiro...

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