Decreto n.º 1/2000, de 14 de Novembro de 2000

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000 de 14 de Novembro Nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, exonero do cargo de Presidente do Governo Regional da Região...

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