Decreto n.º 1/2004, de 16 de Novembro de 2004

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2004 de 16 de Novembro Nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, exonero do cargo de Presidente do Governo...

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