Decreto n.º 7/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec/7/2019/02/18/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros |
Decreto n.º 7/2019
de 18 de fevereiro
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro:
A Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos é promovida a Embaixadora, com efeitos a 28 de dezembro de 2018, na vaga resultante da passagem à situação de disponibilidade do Embaixador José Fernando Moreira da Cunha.
Em 4 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
Assinado em 9 de janeiro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de janeiro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Fundamentação da promoção à categoria de Embaixador da Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos
A promoção à categoria de Embaixador da Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos fundamenta-se num vasto percurso de mais de 30 anos de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso incondicional na defesa e representação do Estado Português.
A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como externos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional desta diplomata.
Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos nasceu em 9 de novembro de 1959, no Funchal; licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa); aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 11 de setembro de 1986; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 30 de junho de 1987...
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